Flashcard FC247390
A renúncia de parlamentar sujeita a procedimento que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A renúncia de parlamentar sujeita a procedimento que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos?
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Resposta
Não. A renúncia terá seus efeitos suspensos enquanto tramita o procedimento e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.• Perda do mandato: se for decretada a perda do mandato, a renúncia não terá efeito.
• Sem perda do mandato: se não houver perda, a renúncia será aceita e produzirá efeitos normais.
Veja como foi cobrado:
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