Flashcard FC247391
Quando o sigilo da intimidade pode ser relativizado para permitir fiscalização do destino de recursos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando o sigilo da intimidade pode ser relativizado para permitir fiscalização do destino de recursos públicos?
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Resposta
O sigilo da intimidade pode ser relativizado quando a divulgação de informações pessoais for necessária para apurar o destino de recursos públicos, prevalecendo o interesse público à transparência e ao controle social.• Proporcionalidade: a divulgação deve ser estritamente necessária para esclarecer a aplicação de verbas públicas, evitando exposição desproporcional da esfera íntima.
Veja como foi cobrado:
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