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Flashcard FC247392

O servidor público eleito vereador pode acumular as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do mandato quando houver compatibilidade de horários?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

O servidor público eleito vereador pode acumular as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do mandato quando houver compatibilidade de horários?
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Resposta

Sim, poderá continuar exercendo as atribuições do seu cargo no Município e acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

• Exercício do cargo: poderá continuar a exercer as atribuições do seu cargo no Município, desde que haja compatibilidade de horários.
• Remuneração: perceberá as vantagens inerentes ao cargo efetivo e também receberá a remuneração correspondente ao mandato, sem prejuízo.





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