Flashcard FC247393
É constitucional instituir adicional progressivo do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
É constitucional instituir adicional progressivo do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.• Condição pessoal: tributar pelo número de imóveis cria distinção baseada na situação do proprietário e não na característica do bem.
• Princípio da igualdade: tal distinção resulta em tratamento discriminatório e afronta o princípio da igualdade e os limites da capacidade contributiva.
• Progressividade adequada: a progressividade deve incidir sobre o próprio imóvel segundo parâmetros objetivos como valor, uso e localização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240275
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em