Flashcard FC247395
O que ocorre com o vínculo e os direitos do servidor absolvido em ação relativa à sua demissão administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O que ocorre com o vínculo e os direitos do servidor absolvido em ação relativa à sua demissão administrativa?
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Resposta
O servidor demitido por ato administrativo que for absolvido pela Justiça na ação referente à demissão será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.• Direitos adquiridos: restabelecimento do cargo, contagem de tempo para férias, aposentadoria e demais vantagens incorporadas.
• Efeito retroativo: abrangência dos consectários jurídicos do período em que permaneceu afastado, observadas as decisões judiciais.
Veja como foi cobrado:
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