Flashcard FC247396
O que exige o princípio da motivação na atuação administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O que exige o princípio da motivação na atuação administrativa?
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Resposta
Exige que os atos administrativos tragam a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que os justificam.
• Fundamentação: Indicação das razões, dos elementos probatórios e do enquadramento normativo, assegurando transparência, permitindo o controle administrativo e judicial e protegendo o administrado contra arbitrariedades, podendo a ausência de motivação tornar o ato anulável por vício formal.
Veja como foi cobrado:
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