Flashcard FC247399
Quem tem competência para criar Ministérios e órgãos da administração pública federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem tem competência para criar Ministérios e órgãos da administração pública federal?
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Resposta
A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal compete ao Congresso Nacional, com a sanção posterior do Presidente da República.• Congresso Nacional: aprova a lei que institui Ministérios e órgãos da administração pública federal.
• Presidente da República: sanciona o projeto aprovado para que o texto se torne lei válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240281
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