Flashcard FC247401
Qual a regra constitucional sobre redução do salário e o prazo prescricional para reclamar créditos trabalhistas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a regra constitucional sobre redução do salário e o prazo prescricional para reclamar créditos trabalhistas?
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Resposta
A Constituição veda a redução do salário, salvo mediante convenção ou acordo coletivo, e estabelece prescrição de cinco anos para reclamar créditos trabalhistas, com limite de reconhecimento dos créditos de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.• Irredutibilidade salarial: O salário não pode ser reduzido unilateralmente pelo empregador, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.
• Prescrição trabalhista: A ação para reclamar créditos tem prazo prescricional de cinco anos enquanto o contrato está em vigor, limitado ao reconhecimento de créditos de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240283
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