Flashcard FC247405
Quais são as espécies de outorga do uso de bens públicos a terceiros?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais são as espécies de outorga do uso de bens públicos a terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As espécies são concessão, permissão e autorização.• Concessão: instrumento formal e contratual, geralmente precedido de licitação, que transfere o uso por prazo determinado sob condições e obrigações, conferindo maior segurança jurídica e regulação.
• Permissão: ato unilateral e discricionário da Administração, de caráter precário e revogável, destinado a usos temporários, admitindo menor formalidade que a concessão.
• Autorização: autorização administrativa simples e discricionária para usos de menor complexidade, também precária e sujeita a revogação a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em