Flashcard FC247407
Quando um serviço público prestado por outro ente pode ser tributado pelo Município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando um serviço público prestado por outro ente pode ser tributado pelo Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É legítima a tributação municipal dos serviços da União, dos Estados ou de outros Municípios quando integrados à exploração de atividade econômica em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.• Natureza econômica: só se tributa quando a atividade tem caráter econômico, não quando constitui exercício exclusivo de poder público.
• Cobrança ao usuário: exige-se a existência efetiva de preço ou tarifa paga pelos usuários para legitimar a tributação municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em