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Flashcard FC247410

O que deve prever a lei municipal para valorizar o magistério e como deve ser o ingresso?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

O que deve prever a lei municipal para valorizar o magistério e como deve ser o ingresso?
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Resposta

A lei municipal deve criar o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, e o ingresso deve dar-se exclusivamente por concursos de provas e títulos.

• Estatuto do Magistério: deve conter plano de carreira e piso salarial, garantindo organização e previsibilidade na carreira docente.
• Ingresso: exclusivamente por concursos de provas e títulos, assegurando valorização por critérios de mérito e transparência e reduzindo clientelismo na contratação.





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