Flashcard FC247411
Quem tem competência privativa para encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Quem tem competência privativa para encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara?
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Resposta
Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, acompanhada dos balanços do exercício.Prefeito: apenas o chefe do Executivo pode formalizar esse envio, garantindo a unidade da responsabilidade administrativa e a observância dos prazos e dos documentos exigidos.
O Tribunal examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade das contas com base nos balanços e demonstrativos remetidos pelo Prefeito.
Veja como foi cobrado:
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