Que dados devem acompanhar a proposta de emenda de iniciativa popular em relação aos subscritores?

Resposta

A proposta deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada subscritor, cuja falta configura contrariedade à Lei Orgânica e impede o recebimento ou a regular tramitação da proposta.

A documentação é requisito formal para aferir que os signatários são eleitores e para possibilitar a conferência cadastral pela Câmara. A ausência desses dados constitui vício formal que compromete a legitimidade e permite fraudes.