Flashcard FC247413
O que assegura a participação dos aposentados nas eleições sindicais e qual regra veda a criação de múltiplas entidades representativas na mesma base territorial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
O que assegura a participação dos aposentados nas eleições sindicais e qual regra veda a criação de múltiplas entidades representativas na mesma base territorial?
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Resposta
O aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, e é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.• Aposentado filiado: conserva o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais da sua categoria, garantindo participação política mesmo após a inatividade remunerada.
• Unicidade sindical: veda a existência de mais de uma entidade representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, evitando fragmentação da representação e assegurando legitimidade e representatividade das entidades.
Veja como foi cobrado:
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