Flashcard FC247414
Quem define a competência dos tribunais estaduais e quem tem iniciativa concorrente na lei de organização judiciária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Quem define a competência dos tribunais estaduais e quem tem iniciativa concorrente na lei de organização judiciária?
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Resposta
A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária tem iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.• Competência: definida na Constituição do Estado, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal.
• Lei de organização: iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.
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