Flashcard FC247420
Quem tem competência legislativa para editar normas sobre prevenção e combate a incêndios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Quem tem competência legislativa para editar normas sobre prevenção e combate a incêndios?
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Resposta
A competência legislativa para editar normas de prevenção e combate a incêndios é privativa do Município.• Fundamento constitucional: o Art. 30 da Constituição atribui aos municípios competência para assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual quando couber.
• Atuação municipal: o município pode editar leis sobre prevenção, fiscalização, planos de contingência e medidas administrativas relativas a incêndios, observando compatibilidade com normas estaduais e federais.
Veja como foi cobrado:
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