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Como são recolhidas as contribuições previdenciárias no caso de pagamento parcelado em ações trabalhistas?
- Na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela
- Todas as parcelas são recolhidas de uma vez no início
Resposta
Na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcelaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.