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- FC2544
O que é proibido para empresas em débito com a seguridade social?
- Distribuir bonificação ou dividendo a acionista e atribuir cota nos lucros a sócios ou membros dirigentes
- Distribuir qualquer tipo de recompensa a funcionários
Resposta
Distribuir bonificação ou dividendo a acionista e atribuir cota nos lucros a sócios ou membros dirigentesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.