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Como são aplicadas as multas na ausência de agravantes?
- Nos valores mínimos estabelecidos nos artigos pertinentes
- Sempre no valor máximo possível
Resposta
Nos valores mínimos estabelecidos nos artigos pertinentesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;