Que tipo de recurso é julgado em relação à comprovação de atividade rural?

Comentário do professor

        Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

         I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:   

        b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei;(Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)