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Qual é a competência das Juntas de Recursos em relação ao FAP?
- Julgar contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa
- Determinar os valores do FAP para as empresas
Resposta
Julgar contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:
d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)