- Flashcard:
- FC2645
Qual é a função das Câmaras de Julgamento do CRPS?
- Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos
- Julgar recursos iniciais contra decisões do INSS
Resposta
Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas de RecursosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos;(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)