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Qual a responsabilidade do administrador e do servidor que realizam pagamento sem observar o disposto no Art. 322?

Qual a responsabilidade do administrador e do servidor que realizam pagamento sem observar o disposto no Art. 322? Art. 322. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
  1. São civilmente responsáveis e sujeitos a penalidades administrativas
  2. Penalidades administrativas

Resposta

São civilmente responsáveis e sujeitos a penalidades administrativas

Comentário do professor

   Art. 322. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.

       Parágrafo único.  O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo são civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.    

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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