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A comunicação de acidente de trabalho pelo § 3º exime a empresa de responsabilidade, segundo o § 4º do Art. 336?

A comunicação de acidente de trabalho pelo § 3º exime a empresa de responsabilidade, segundo o § 4º do Art. 336? § 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
  1. Não, não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo
  2. Sim, exime a empresa de qualquer responsabilidade

Resposta

Não, não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo

Comentário do professor

        Art. 336.  Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

     § 4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

     

   

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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