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Quais condições são necessárias para que sejam devidas as prestações acidentárias ?
- Reconhecimento pela Perícia Médica Federal da incapacidade para o trabalho e do nexo entre o trabalho e o agravo
- A apresentação do atestado médico do acidentado
Resposta
Reconhecimento pela Perícia Médica Federal da incapacidade para o trabalho e do nexo entre o trabalho e o agravoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tiver direito. (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)