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Qual o prazo para apresentação do requerimento de não aplicação do nexo técnico epidemiológico pela empresa ?
- Quinze dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhador
- Sem prazo definido, a qualquer momento
Resposta
Quinze dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhadorReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.