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Qual o prazo para apresentação do requerimento de não aplicação do nexo técnico epidemiológico pela empresa ?

Qual o prazo para apresentação do requerimento de não aplicação do nexo técnico epidemiológico pela empresa ?
  1. Quinze dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhador
  2. Sem prazo definido, a qualquer momento

Resposta

Quinze dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhador

Comentário do professor

  

        Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.         

       § 8o  O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.   

       

       


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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