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Quem pode recorrer da decisão do requerimento referente ao nexo técnico epidemiológico e qual é o efeito desse recurso ?
- A empresa ou o segurado, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social
- A empresa, sem efeito suspensivo
Resposta
A empresa ou o segurado, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência SocialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o § 7o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).