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O que deve fazer a Perícia Médica Federal ao constatar descumprimento das medidas de segurança ?
- Comunicar formalmente aos órgãos interessados, inclusive para fins de aplicação de multa
- Limitar-se a registrar o descumprimento em relatórios internos
Resposta
Comunicar formalmente aos órgãos interessados, inclusive para fins de aplicação de multaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar o descumprimento do disposto neste artigo, esta comunicará formalmente aos demais órgãos interessados, inclusive para fins de aplicação e cobrança da multa devida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)