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Qual é o efeito do pagamento de prestações pela previdência social nas hipóteses de negligência e violência doméstica?
- Não exclui a responsabilidade civil da empresa ou do responsável pela violência
- Exime a empresa ou o responsável pela violência de responsabilidade civil
Resposta
Não exclui a responsabilidade civil da empresa ou do responsável pela violênciaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)