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Qual é a penalidade para a empresa que não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho ?
- Contravenção penal punível com multa
- Advertência ou suspensão temporária das atividades
Resposta
Contravenção penal punível com multaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.