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Qual é o prazo de prescrição para ações referentes às prestações decorrentes de acidentes de trabalho ?
- Cinco anos, contados da data do acidente ou da data em que for reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas
- Três anos a partir da data do acidente, independente de outras condições
Resposta
Cinco anos, contados da data do acidente ou da data em que for reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelasReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária verificada em perícia médica a cargo da Perícia Médica Federal; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em que for reconhecido pela Perícia Médica Federal a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)