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Como serão fixados os efeitos financeiros em casos de revisão de benefício com novos elementos ?

Como serão fixados os efeitos financeiros em casos de revisão de benefício com novos elementos ?
  1. Na data do pedido de revisão ou do recurso
  2. Retroativamente à data da concessão original do benefício

Resposta

Na data do pedido de revisão ou do recurso

Comentário do professor

Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado:    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       § 4º  Nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso.          

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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