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Qual é o prazo de decadência para o segurado ou beneficiário revisar os atos de concessão, indeferimento ou cessação de benefício ?
- Dez anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação ou da data em que deveria ter sido paga, ou do dia em que teve ciência da decisão administrativa
- Cinco anos a partir da concessão ou indeferimento do benefício
Resposta
Dez anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação ou da data em que deveria ter sido paga, ou do dia em que teve ciência da decisão administrativaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - do dia em que o segurado tiver ciência da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício no âmbito administrativo.