Qual é o prazo de prescrição para ações visando prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social ?

Comentário do professor

Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado:    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

   § 1º  Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.         (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)