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Como serão apreciados os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de trabalho ?
- Na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social com prioridade, e na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo
- Na via judicial, sem prioridade específica
Resposta
Na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social com prioridade, e na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho.