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Qual é a isenção no procedimento judicial de litígios relativos a acidentes de trabalho?
- Isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência
- Pagamento reduzido de custas e verbas relativas à sucumbência
Resposta
Isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbênciaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.