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Qual é o efeito do pagamento das prestações pela previdência social decorrentes de acidente de trabalho ?
- Não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros
- Exime a empresa e o empregador doméstico de responsabilidade civil
Resposta
Não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceirosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)