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Qual a obrigação dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho em relação aos relatórios de análise de acidentes do trabalho?
- Encaminhar à Procuradoria-Geral Federal os relatórios com indícios de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho
- Manter os relatórios de análise de acidentes do trabalho confidenciais
Resposta
Encaminhar à Procuradoria-Geral Federal os relatórios com indícios de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalhoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva