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Em quais hipóteses o INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis?
- Negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e violência doméstica e familiar contra a mulher
- Em casos de acidentes graves de trabalho
Resposta
Negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e violência doméstica e familiar contra a mulherReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)