Flashcard FC281028
Qual a faculdade recursal do assistente quando o Ministério Público não recorre?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a faculdade recursal do assistente quando o Ministério Público não recorre?
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Resposta
Legitimidade recursal para recorrer autonomamente;
recurso sem efeito suspensivo;
prazo de 15 dias contado após o término do prazo do MP.
recurso sem efeito suspensivo;
prazo de 15 dias contado após o término do prazo do MP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280966
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