Flashcard FC281029
Cabe recurso contra o despacho que admite ou nega a intervenção do assistente do Ministério Público?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe recurso contra o despacho que admite ou nega a intervenção do assistente do Ministério Público?
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Resposta
Não. Do despacho que admitir ou negar o assistente não caberá recurso, devendo o pedido e a decisão constarem nos autos.
Veja como foi cobrado:
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