Flashcard FC281035
Quando o assistente de acusação tem legitimidade para apelar de sentença absolutória?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando o assistente de acusação tem legitimidade para apelar de sentença absolutória?
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Resposta
Quando o Ministério Público, regularmente intimado, permanecer inerte, conferindo ao assistente legitimidade subsidiária para interpor apelação.Veja como foi cobrado:
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