Flashcard FC281036
O assistente de acusação pode recorrer contra atos privativos do Ministério Público?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O assistente de acusação pode recorrer contra atos privativos do Ministério Público?
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Resposta
Não. O assistente não pode recorrer contra atos privativos do Ministério Público; sua atuação limita-se ao rol taxativo de atos, podendo apenas arrazoar recursos do MP e, quando previsto em lei, interpor recurso próprio.Veja como foi cobrado:
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