Flashcard FC281817
Quais atos processuais o assistente de acusação pode praticar durante a ação penal?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais atos processuais o assistente de acusação pode praticar durante a ação penal?
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interpor recursos quando o MP se abster
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