Flashcard FC281818
Pode o ofendido habilitar-se como assistente no inquérito policial? A decisão que negar a habilitação admite recurso ordinário?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pode o ofendido habilitar-se como assistente no inquérito policial? A decisão que negar a habilitação admite recurso ordinário?
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Resposta
Não.
Assistência só na fase judicial;
a decisão que negar habilitação não admite recurso ordinário, podendo ser impugnada por Mandado de Segurança quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281091
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