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Flashcard FC281821

Até quando o assistente pode intervir na ação penal pública?

Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP), responda:

Até quando o assistente pode intervir na ação penal pública?
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Resposta

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença, ingressando no processo no estado em que se encontra e sem retroagir para anular atos já praticados.






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