Flashcard FC281821
Até quando o assistente pode intervir na ação penal pública?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Até quando o assistente pode intervir na ação penal pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença, ingressando no processo no estado em que se encontra e sem retroagir para anular atos já praticados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281094
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em