Flashcard FC281826
Quando pode ser habilitado o assistente do Ministério Público?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando pode ser habilitado o assistente do Ministério Público?
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Resposta
Habilitação: após o início da ação penal pública e até o trânsito em julgado.Não é admitida no inquérito policial, na execução penal nem na ação privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281099
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