Flashcard FC281828
É imprescindível que o ofendido esteja habilitado como assistente antes da sentença para interpor recurso?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
É imprescindível que o ofendido esteja habilitado como assistente antes da sentença para interpor recurso?
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Resposta
Não. O ofendido pode interpor apelação mesmo sem habilitação como assistente, observando prazo especial de 15 dias.Além disso, o assistente pode ser admitido até o trânsito em julgado e tem poderes para propor provas, formular perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281101
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