Flashcard FC281829
Até quando é possível habilitar-se como assistente do Ministério Público no processo penal?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Até quando é possível habilitar-se como assistente do Ministério Público no processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admissão possível enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281102
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em