Flashcard FC290099
Admite‑se aplicação da pena de multa ao autor que entrega a direção a pessoa com o direito de dirigir suspenso?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Admite‑se aplicação da pena de multa ao autor que entrega a direção a pessoa com o direito de dirigir suspenso?
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Resposta
Sim. Trata-se de crime de mera conduta que admite pena de multa, cumulável com sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289791
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em